Texto com novas regras para emancipação de municípios vai à sanção

Senado aprova regras para emancipação de municípios; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre os parlamentares e o governo, mas, como sofreu modificações na Câmara, em votação ocorrida em junho, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.

O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes.

Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e, no mínimo, 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.

Veto
A apresentação do projeto foi uma alternativa ao projeto do Senado (PLS) 98/02, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013.

A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo País, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.