Tramitação do projeto que tipifica crimes cibernéticos gera polêmica

Com a proposta de criar uma figura nova na legislação brasileira e possibilitar a punição dos crimes cibernéticos, o Projeto de Lei da Câmara 35/2012 também teve, por acordo de líderes, assegurada a tramitação independente à reforma do Código Penal (PLS 236/2012), sob análise de uma comissão especial de senadores. Apesar de tratar de um tema previsto no texto do novo código – os crimes pela internet - a proposta chegou a ir a Plenário esta semana, mas acabou tendo a votação adiada por falta de consenso para sua aprovação.

Relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é franco defensor da aprovação imediata da proposta.

- Não acho justo a população brasileira ficar sem legislação específica sobre crimes cibernéticos enquanto a reforma do código está em andamento no Senado, o que pode levar mais alguns meses – defendeu, com o argumento de que, uma vez aprovado o novo código abrangendo o tema, a lei de crimes cibernéticos seria automaticamente revogada.

O senador afirmou que os crimes cibernéticos são um problema de enorme gravidade para o país e para o cidadão. Nas transações por meio dos sites dos bancos ou caixas eletrônicos, por exemplo, foram registradas em 2011 cerca de 1,5 bilhão de fraudes, representando 58 bilhões de operações financeiras. Daí a urgência da criação imediata de uma legislação que coíba essas práticas.

Polêmica em Plenário

Ao chegar em regime de urgência ao Plenário do Senado na quarta-feira (29), a tramitação distinta e antecipada da proposta desagradou parte dos senadores. O presidente da Comissão Especial que analisa a reforma do Código Penal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi um deles. Na avaliação de Eunício, o país já ficou sem uma legislação específica para crimes na internet por mais de uma década e não seria um grande problema esperar alguns meses para que a nova legislação possa ser discutida com atenção e incorporada ao nono Código Penal.

Autor do requerimento que deu origem à reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) também discordou da tramitação independente da proposta. Taques disse não ter entendido a razão de o PLC 35/2012 ter sido aprovado na CCT e colocado com urgência na pauta do Plenário. Para ele, a matéria deveria estar na Comissão Especial do Código Penal, visto que trata de assunto correlato, como prevê o Regimento Interno do Senado.

No dia da votação, senadores como Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Tomás Correia (PMDB-RO) também se manifestaram contrariamente à tramitação da matéria separadamente.

- Os crimes cibernéticos são muito graves, é verdade, mas os crimes contra a vida também são muito graves, os crimes contra a pessoa em geral são muito graves. Os crimes contra o meio ambiente e os crimes contra a dignidade sexual também são muito graves. E isso não é razão para que nós comecemos agora a desfazer aquilo que começa a ser concatenado na comissão do Código Penal – alertou Aloysio Nunes.

Já Ferraço, integrante da comissão que analisa a reforma do código, classificou a situação como “constrangedora”. Para o senador, os projetos estariam sendo desapensados no varejo, o que poderia enfraquecer a Comissão Especial.

Também são contrários a leis independentes os juristas que elaboraram o anteprojeto de reforma do Código Penal. Os magistrados defenderam, em audiência pública no Senado há duas semanas, que a elaboração de leis penais emergenciais, muitas vezes logo após a repercussão midiática de crimes, funciona mais como satisfação à sociedade do que como solução real para os problemas.

Tentativa de acordo

A fim de minimizar a controvérsia, o senador Eduardo Braga procurou o senador Eunício Oliveira para chegar a um acordo sobre a votação do projeto. Braga disse à Agência Senado estar otimista quanto ao entendimento dos integrantes da Comissão Especial sobre a importância de se antecipar a criação da lei. Ele também conversou com o presidente José Sarney e acredita ser possível manter o projeto na pauta de votações do Senado durante o próximo esforço concentrado, marcado para a segunda semana de setembro.