Palavra-chave: arresto
Constrição de bens
Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
Justiça manda empresa de bitcoins dar mil iPhones para quitar dívida
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Notícias
Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso
28/01/2014 10:5528/01/2014 - 09h11 DECISÃO
Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso
O pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro...
Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche
28/01/2014 10:44Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche
O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal...
Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais
27/01/2014 09:3327/01/2014 - 08h03 DECISÃO
Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais
A intimação do Ministério Público só se concretiza com o acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos, estejam eles em meio físico ou eletrônico. Com esse...
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
21/01/2014 13:4221/01/2014 - 07h00 DECISÃO
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de...
Projeto de lei
21/01/2014 09:4221
janeiro
2014
Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucional
Por Luciano Athayde Chaves
Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito...
As obrigações do fiador no contrato de locação
20/01/2014 16:27As obrigações do fiador no contrato de locação
Segunda, 20 Janeiro 2014 14:32
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar...