Exame de DNA negativo não suspende obrigação alimentar 18/03/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO manteve a obrigação alimentar de um homem até a decisão final na ação negatória de...

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

segunda-feira, 18 de março de 2024 Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou...

Releitura pelo STJ da súmula 377/STF - Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro segunda-feira, 18 de março de 2024 Atualizado às 07:33 A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) vige, desde...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...

STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento Mulher alega existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. Da Redação terça-feira, 12 de março de 2024 Atualizado às 18:01 Viúva do pai registral tem legitimidade ad...

DECISÃO 12/03/2024 06:00    Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a...

A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 13 de março de 2024 Atualizado às 07:26 O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as...

OPINIÃO Como fazer testamentos e doações em vida no planejamento sucessório Raul Bergesch 12 de março de 2024, 6h02 Uma das grandes vantagens do uso do contrato de doação como forma de planejamento sucessório é a existência de uma cláusula chamada reserva de usufruto vitalício. Prossiga em...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...

Compra e Venda pelo Espólio: leia o artigo completo Vanessa Silva, 4 horas ago  0  17 min read  85 Compra e venda outorgada pelo espólio: nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva *Letícia Franco Maculan Assumpção **Paulo Hermano Soares Ribeiro "O...