DECISÃO 19/08/2021 07:05 Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma ​​​​​​​A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse...

DIREITO CIVIL ATUAL Penhor de veículos: Por que o artigo 1.463 do Código Civil foi revogado? 20 de setembro de 2021, 8h00 Por Alexandre G. N. Liquidato O que se discute neste escrito diz respeito ao penhor de veículos, vez que o artigo 4º, II, da Lei 14.179/21 revogou o artigo 1.463 do Código...

NOVO PRECEDENTE 3ª Turma do STJ vai julgar proibição de locação via Airbnb por condomínio 20 de setembro de 2021, 7h24 Por Danilo Vital Hospedagem domiciliar como a praticada via Airbnb tem sido combatida por condomínios e judicializada por moradores Leia em Consultor Jurídico  

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

DECISÃO 16/09/2021 07:00 Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução...

A influência da fala no registro do nome e a retificação por erro evidente A Arpen/SP conversou com uma oficial de um cartório de 124 anos e com uma professora de Linguística da USP sobre como a imigração e a pronúncia dos estrangeiros afetou os nomes dos registros realizados no...

DECISÃO 15/09/2021 07:40 Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de...

DECISÃO 16/09/2021 08:00 Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto...

CCJ aprova transformação de cargos e aumenta número de juízes federais nos TRFs Da Agência Senado | 15/09/2021, 13h27 Proposições legislativas: PL 5919/2019 - PL 5977/2019 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta...

há 12 horas Superior Tribunal de Justiça Após rescindir a locação, locatário tem 3 anos para pedir indenização pelas benfeitorias úteis que realizou no imóvel REsp nº 1.791.837 – DF EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE...

NOVO PRECEDENTE 3ª Turma do STJ vai julgar proibição de locação via Airbnb por condomínio 20 de setembro de 2021, 7h24 Por Danilo Vital Hospedagem domiciliar como a praticada via Airbnb tem sido combatida por condomínios e judicializada por moradores Leia em Consultor Jurídico  

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LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Conjur – Ao morar junto, casal precisa definir se é união estável ou “contrato de namoro” A pandemia de Covid-19 se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas. As consequências do isolamento para os casais foi alvo de pesquisa promovida...

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...

SEM COMPROVAÇÃO Casal que comprovou baixa rende teve justiça gratuita negada em processo de divórcio 8 de setembro de 2021, 21h40 O juízo solicitou então que os autores apresentassem cópias completas de suas três últimas declarações de imposto de renda. Prossiga em Consultor Jurídico