16/07/2019 - 12h09 Projeto permite à OAB propor ação civil pública O Projeto de Lei 2943/19 autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil pública. Atualmente, podem propor esse tipo de ação a União, os estados, os municípios, o Ministério...

DECISÃO 16/07/2019 08:30 Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional ​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito...

MEDIDA EXCEPCIONAL TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial 15 de julho de 2019, 9h09 De acordo com o processo, o pedido de interdição foi ajuizado pela irmã do idoso, diagnosticado com alzheimer. Leia a matéria em Consultor Jurídico

15/07/2019 07:30 Documento em Cartório serve como prova, diminui custos e agiliza ação judicial Ata Notarial é forma de atestar situações corriqueiras sem burocracia e acelerar o andamento da ação ou conclusão de investigação Comprovar a existência de um post ou de conversa pelo WhatsApp, analisar...

Plenário envia para CCJ projeto que obriga preso a arcar com custos da prisão   15/07/2019, 12h16 O projeto que prevê o pagamento pelos presos dos custos do Estado com o próprio encarceramento (PLS 580/2015) estava pronto para votação em Plenário, porém os...

DANOS MORAIS Credor não pode incluir nome de sócio de empresa devedora no Serasa 15 de julho de 2019, 13h32 Por Tábata Viapiana Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma empresa a pagar indenização a um empresário que teve seu nome incluído...

Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF 10/07/2019 15h45  Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas...

Sentença em ação de usucapião é anulada por falta de citação de interessado Conforme juíza, não houve a integração completa do contraditório. sexta-feira, 12 de julho de 2019 A juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, declarou a nulidade da sentença que...

Licença-maternidade para casal homoafetivo Eudes Quintino de Oliveira Júnior Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos...

CNJ formaliza participação do notariado brasileiro no combate à corrupção Por Dino 11 jul 2019, 09h06- Atualizado em 12 jul 2019, 10h53 A resolução atende uma norma legal prevista desde 2012, mas que aguardava a regulamentação do CNJ para entrar em vigor. Confira em Exame

15/07/2019 07:30 Documento em Cartório serve como prova, diminui custos e agiliza ação judicial Ata Notarial é forma de atestar situações corriqueiras sem burocracia e acelerar o andamento da ação ou conclusão de investigação Comprovar a existência de um post ou de conversa pelo WhatsApp, analisar...

Plenário envia para CCJ projeto que obriga preso a arcar com custos da prisão   15/07/2019, 12h16 O projeto que prevê o pagamento pelos presos dos custos do Estado com o próprio encarceramento (PLS 580/2015) estava pronto para votação em Plenário, porém os...

Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF 10/07/2019 15h45  Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas...

CNJ formaliza participação do notariado brasileiro no combate à corrupção Por Dino 11 jul 2019, 09h06- Atualizado em 12 jul 2019, 10h53 A resolução atende uma norma legal prevista desde 2012, mas que aguardava a regulamentação do CNJ para entrar em vigor. Confira em Exame

Pensão por morte: Nova lei torna mais difícil obter o benefício 12 de julho de 2019 Longe de algum dia ter sido fácil. A comprovação de união estável perante o INSS complica a cada mudança legislativa promovida pelo governo federal. Com a Lei 13.846 foram estabelecidas regras mais rigorosas na...

Inventários e partilhas: melhor fora do Judiciário        Luciana Gouvêa* 12 de julho de 2019 | 06h00 Quando morre uma pessoa e existem bens a serem passados para herdeiros (sucessão), legalmente isso só pode ser feito por intermédio de Inventário e de Partilha. O...

11 de Julho de 2019 às 10:34  Não sou casado(a) no papel! Quais são os meus direitos?  Essa situação é chamada pelo direito de União Estável. É muito comum lermos e ouvirmos falar de questões que envolvem o casamento e as consequências do seu término, isto é, do divórcio. Mas certamente...

Viúvos e viúvas podem voltar aos seus nomes de solteiros em função do falecimento do cônjuge 12 de julho de 2019 - 08:51 Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no...