TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...

Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do...

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor....

Postado em 13 de Novembro de 2018 - 10:28 O Contrato de Namoro autoriza a concessão de Pensão por Morte do Servidor Público? Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins. Fonte: Bruno Sá Freire Martins A dinâmica das relações afetivas mantidas pelo ser humano faz com que surjam de tempos em...

DECISÃO 14/11/2018 07:59 Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e...

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico

DECISÃO 14/11/2018 09:03 Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros,...

DECISÃO 13/11/2018 09:16 Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio...

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...

Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do...

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Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...

Clipping – Conjur – Herdeiro pode pleitear usucapião de imóvel objeto de herança Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o...

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...

Contrato de namoro é alternativa para evitar aborrecimentos em uma eventual separação - Fantástico Publicado em: 05/11/2018 Pouca gente ainda conhece; apenas 17 foram assinados em 2018. Documento evita que relação seja caracterizada como união estável após término. Assista aqui. Fonte:...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Usucapião - Cessão de direitos hereditários - Inadequação da via eleita - Excepcionalidade - Possibilidade do procedimento de usucapião Publicado em: 01/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -...

Conjur – Morar com criança antes da adoção não afasta licença-paternidade O fato de uma criança morar com pai adotivo antes de a adoção ser oficializada não impede direito à licença-paternidade. Assim entendeu a 5ª Câmara do TRT-SC ao conceder indenização a um pai adotivo que teve negada a licença...

Impenhorabilidade Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada Decisão é do TJ/SP. terça-feira, 30 de outubro de 2018 A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de plantadores de cana e afastou a impenhorabilidade de...

É possível lavrar escritura declaratória de união estável de pessoa casada? POR RAFAEL DEPIERI- CNB SP •   26 OUTUBRO, 2018 A união estável possui matriz constitucional, tendo sido os Direitos dos companheiros assegurados segundo os ditames do §3º do art. 226 da Constituição Federal[1]....