18/01/2019 Artigo – Regulamentação da Multipropriedade – Por Ana Luísa Figueiredo Durães Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Ocial da União a Lei 13.777/18, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. O Projeto de Lei 10.287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), foi...

Clipping – Folha de S. Paulo – Nova regra do distrato tem brecha para contratos anteriores à lei Um juiz da primeira instância de São Paulo  usou a nova lei do distrato  para reforçar sua decisão em uma ação sobre o tema ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate no...

DECISÃO 18/01/2019 06:56 Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que...

ARTIGO – O PATRIMÔNIO NA UNIÃO ESTÁVEL – POR LUCIANA GOUVÊA Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec –...

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...

16/01/2019 - 17h09 Proposta explicita no Código Florestal que veredas são áreas de preservação permanente As veredas são formações vegetais contornadas pelo Cerrado, geralmente com a presença da palmeira buriti O Projeto de Lei 10982/18 pretende deixar claro, no Código Florestal...

Dissolução de sociedade conjugal Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito Medida não é razoável enquanto existem outras possibilidades para garantir a execução da sentença. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 O desembargador Rubens Schulz, do...

DEVER DE INDENIZAR Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT 17 de janeiro de 2019, 7h25 Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora contra sentença que a condenou a fazer o...

DEVER DE INDENIZAR Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT 17 de janeiro de 2019, 7h25 Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora contra sentença que a condenou a fazer o...

DEVER DE INDENIZAR Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT 17 de janeiro de 2019, 7h25 Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora contra sentença que a condenou a fazer o...

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...

16/01/2019 - 15h42 Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda. O texto, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF),...

Imóvel rural que gerar energia alternativa pode ser dispensado de ter Reserva Legal    15/01/2019, 14h53 - ATUALIZADO EM 15/01/2019, 15h07   Projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA) em exame na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), propõe que imóveis rurais que...

Jurisprudência mineira - Anulatória de testamento - Casal homoafetivo - Reprodução assistida - Morte do companheiro antes do nascimento - Reconhecimento de filiação em testamento - Concomitância entre paternidades socioafetiva e biológica - Incapacidade da testadora não comprovada Publicado em:...

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual. Ábca Amaral, Advogado  Publicado por Ábca Amaralhá 4 horas A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro...

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...

O impacto da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis 9 de janeiro de 2019, 6h33 Por Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva . diretrizes interpretativas da nova lei: (i) a nova lei se destina a proteger a parte mais vulnerável no contrato, o adquirente; Prossiga em...

AVÓS SÓ RESPONDEM POR ALIMENTOS SE PAIS FOREM IMPOSSIBILITADOS DE FAZÊ-LO por BEA — publicado em 17/12/2018 18:30 A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes seu pedido...

Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago    07/01/2019, 17h14   Quem comprar um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, e desistir do negócio deverá pagar uma multa de até 50% do valor pago à construtora. O novo...

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico

Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ CNPJ As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo...

Multipropriedade gera novas possibilidade de exploração do imóvel rural 2 de janeiro de 2019, 9h17 Por Rogério Oliveira Anderson Trata-se do reconhecimento legislativo de instituto já utilizado na prática sobretudo do mercado imobiliário urbano, e no turístico, que restou conhecido como time...