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Cancelada votação de relatório sobre novo Código Comercial

09/05/2018 - 12h49 Cancelada votação de relatório sobre novo Código Comercial Foi cancelada a votação do parecer da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). O relator-geral do texto é o deputado Paes Landim (PTB-PI). Uma...

É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, diz STJ

CERCEAMENTO DE DEFESA É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, diz STJ 9 de maio de 2018, 8h42 Por Tadeu Rover Configura cerceamento de defesa nomear defensor dativo de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança. Assim entendeu o...