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Decisão permite que prenome e gênero constem em registro civil de transexual

24/03/2017 Decisão permite que prenome e gênero constem em registro civil de transexual Decisão da 2ª Vara de Família de Belo Horizonte determinou a alteração do prenome e do sexo nas certidões de registro civil de uma pessoa transgênero, identificada com o sexo feminino desde os sete anos de...

Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres

Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres Publicado em: 24/03/2017 Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de um casal de mulheres e de seu filho de terem reconhecido o nome de ambas as mães no registro civil. A decisão monocrática do...

Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários 22 de março de 2017, 8h42 A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista...