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O condomínio possui aptidão para, em nome próprio, adquirir, conservar e transferir direitos? Rafael Barros Almeida, Bacharel em Direito  Publicado por Rafael Barros Almeidahá 13 horas Essa é uma questão altamente controvertida na doutrina. De um lado, há quem entenda que não, pois...

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Controle de atividade financeira Governo sanciona lei que reestrutura Coaf Entre as previsões na nova estrutura, órgão foi transferido para o Banco Central e servidores estão proibidos de se manifestarem sobre processos pendentes em qualquer meio de comunicação. quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 O...

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