Sancionadas leis que ampliam proteção à vítima de violência doméstica Textos que alteram a Lei Maria da Penha foram apresentados por deputados. Um deles permite a apreensão de arma registrada em nome do agressor, o outro garante prioridade para as vítimas matricularem seus filhos em escolas perto...

Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio Publicação em 07/10/2019 17:20 "A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à mulher - quando do divórcio, separação ou dissolução...

RECURSO REPETITIVO 08/10/2019 09:40 Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF) ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos...

Carga dos autos feita por estagiário antes de decisão não implica em ciência inequívoca Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ. quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Carga dos autos feita por estagiário desacompanhado de advogado antes da publicação de ato judicial não importa ciência inequívoca...

Multiparentalidade: tios-avós terão seus nomes no registro civil de adolescente 02/10/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Tios-avós conseguiram recentemente o direito de incluir seus nomes no registro civil de uma adolescente. Pais socioafetivos, eles são responsáveis pela moradia,...

Apelação Cível - Direito ambiental - Ação Civil Pública - Município de Belo Horizonte - Regularização de loteamento APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO -...