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Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho TJ-DFT - 06/10/2014 por AF - publicado em 06/10/2014 18:20 A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra...

Condenado a regime aberto não pode esperar preso definição de estabelecimento Com chances de ter que aguardar por muito tempo em regime fechado o início do cumprimento de pena, um civil condenado a dois anos de reclusão teve concedido um Habeas Corpus pelo Superior Tribunal Militar. O réu, que é...

Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 dia atrás A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa...

30/09/2014 - 21:55 | Fonte: STF 2ª Turma: é possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Cumprimento de testamento público - Intimação dos herdeiros e/ou espólio do testador falecido - Desnecessidade APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO...

Compra pela internet que não chega ao endereço do comprador gera indenização TJ-MA - 30/09/2014 Uma consumidora que efetuou uma compra através de um site e não recebeu a mercadoria vai ter direito a receber indenização. A decisão é da Comarca de Esperantinópolis. De acordo com a sentença, uma...