Proposta de Estatuto das Famílias garante amparo legal para uniões homoafetivas
Publicado em: 24/10/2014
A sociedade vem mudando e, com ela, os conceitos ligados às relações de família. Enquanto o Código Civil de 1916 vinculava a constituição da família ao casamento e delegava ao homem a chefia da...
23/10/2014 - 10:33
DECISÃO
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de...
Indício de romance é suficiente para obrigar suposto pai a pagar pensão alimentícia
Publicado em: 22/10/2014
Se a experiência mostra que são percentualmente insignificantes os casos de improcedência em ação investigatória de paternidade, a palavra da mulher ganha credibilidade na indicação do pai...
8ª Turma: o exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras
TRT - 2ª Região - SP - 15/10/2014
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de um prestador de serviços da NET, operadora de TV a cabo, que pleiteava o pagamento de...
TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
TJ-SC - 21/10/2014
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação à filha, então com 16 anos, em...
Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado
22 de outubro de 2014, 11h57
Por Jomar Martins
Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre...