União Estável

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Escritura de União Estável

É a manifestação da existência de união estável na qual os interessados declaram ao tabelião que vivem juntos, como casados, com o objetivo de constituir família.

Normalmente, o casal faz esta declaração com a finalidade, dentre outras, de incluir o cônjuge no plano de saúde ou na hora de adquirir imóvel em financiamento.

Não existe um período específico de união a ser declarado na escritura, ou seja, o casal pode afirmar que estão juntos há meses ou anos. Valerá o período de convivência manifestado, sem qualquer prejuízo eventual da data em que a escritura foi feita.

Na escritura de união estável é o regime da comunhão parcial de bens o regente desta união, a não ser que o casal opte por outro.

Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica

13/04/2013 11:07

12/04/2013 - 08h06 RECURSO REPETITIVO Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos...

Decisão reconhece a família simultânea

13/04/2013 11:04

Decisão reconhece a família simultânea Esta semana o juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Para o magistrado, a ideia tradicional de família, para o Direito...

Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica

09/04/2013 10:08

08/04/2013 - 08h01 DECISÃO Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da...

Decisão incomum

09/04/2013 09:47

Juiz do Amazonas reconhece a união estável simultânea de um homem com duas mulheres A decisão é incomum na Comarca de Manaus e abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. Dessa decisão ainda cabe recurso. A união estável simultânea de...

Justiça garante direito a licença maternidade ao pai

04/04/2013 15:03

Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais - 6 horas atrás Justiça garante direito a licença maternidade ao pai O Núcleo de Iniciais Cíveis da Defensoria Pública obteve deferimento no pedido de tutela antecipada, garantindo a concessão da licença maternidade de 180 dias ao pai, a contar...

Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade

04/04/2013 14:42

Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança. O Caso Segundo o...

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