A ilegalidade na exclusão das empresas inadimplentes do Simples

09/09/2013 12:53

A ilegalidade na exclusão das empresas inadimplentes do Simples

Ato da Receita que prevê a exclusão do regime de empresas inadimplentes é considerado ilegal pela Justiça, que tem determinado a reinclusão retroativa nos casos que chegam ao seu conhecimento por meio de processo judicial, diz advogado

 

por Congresso em Foco | 09/09/2013 06:52
Congresso em Foco

Palavras-chave:

| | | |

Voltar

Notícias

Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ

05/06/2026 12:59
Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões...
<< 1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>