A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas

Extraído de DireitoNet

Juristas são contra PEC dos Recursos

16/mai/2011
Fonte: OAB - Conselho Federal

A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas. Os maiores advogados do país abriram guerra contra a proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará na segunda instância, antecipando decisões, sem que se esgotem os recursos.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A "PEC do Peluso" prevê pronta execução das decisões judiciais em nível de segundo grau, tanto nos TJEs como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao STJ, não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção.

A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) recebeu do criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira documento que fulmina a PEC, afirmando que colocaria em risco o sagrado direito de defesa e o princípio da presunção da inocência.

Fonte: OAB - Conselho Federal