A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas

Extraído de DireitoNet

Juristas são contra PEC dos Recursos

16/mai/2011
Fonte: OAB - Conselho Federal

A "PEC do Peluso" está na mira dos juristas. Os maiores advogados do país abriram guerra contra a proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará na segunda instância, antecipando decisões, sem que se esgotem os recursos.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A "PEC do Peluso" prevê pronta execução das decisões judiciais em nível de segundo grau, tanto nos TJEs como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao STJ, não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção.

A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) recebeu do criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira documento que fulmina a PEC, afirmando que colocaria em risco o sagrado direito de defesa e o princípio da presunção da inocência.

Fonte: OAB - Conselho Federal
 

 

Notícias

Aprovada pela CDH, alteração na Lei de Alienação Parental vai à CCJ

Aprovada pela CDH, alteração na Lei de Alienação Parental vai à CCJ 18/02/2020, 20h22 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) alterações na Lei de Alienação Parental (PLS 498/2018). Pelo substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF), antes...
Leia mais

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico Por Thomas Nosch Gonçalves Resumo O presente artigo aborda a ata notarial como instrumento efetivo na busca da sustentabilidade ambiental e urbanística. Apresenta solução extrajudicial, tendo em vista que em todos municípios...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados