A prova via ata notarial

A prova via ata notarial

E-mail para esta coluna: coluna@precisaoconsultoria.com.br - Francisco Maia Neto*

Recentemente, ao ouvir uma notícia sobre a condenação de um site de relacionamento em decorrência de ofensas dirigidas a determinada pessoa, me chamou a atenção a explicação da repórter sobre o meio utilizado pelo ofendido para o ocorrido. Ele usou um instrumento denominado ata notarial, que tem como comprovar a veracidade de documentos e contratos realizados, dando-lhes a devida autenticidade. Essa ata passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro, também conhecida como Lei dos cartórios. Essa prática vem ao encontro de uma lição que aprendemos logo nos primeiros estudos do curso de direito: "no processo não basta alegar, é necessário provar". Isso que me faz recordar um dos muitos ensinamentos de meu saudoso pai, que sempre repetia o aforismo jurídico sobre "o que não está nos autos, não está no mundo."

Nesse sentido, sabe-se que as relações existentes no mercado imobiliário, seja com relação a vendas ou locações, são propensas ao surgimento de controvérsias. Devem os intervenientes no processo estar atentos e se resguardar com relação a futuros conflitos, o que fazem, normalmente, assessorados por competentes advogados. A legislação anteriormente referida prevê, em seu artigo 7º, inciso III, que, aos tabeliões de notas, compete, com exclusividade, entre outros, lavrarem atas notariais, facultando-lhes a realização das diligências necessárias à concretização do documento público. O que nos faz reportar ao Código de Processo Civil, que, em seu artigo 364, prevê que "o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

Importante lembrar que a simples lavratura de uma ata notarial não substitui a prova. Mas, especialmente perante o Poder Judiciário, qualifica o fato circunstanciado, em função do caráter público e imparcial do tabelião, que relata aquilo que vê, ouve, verifica e conclui, podendo ser caracterizada como meio de prova pré-constituída. Característica que também pode ser conferida no novo Código Civil Brasileiro, cujo artigo 215 estabelece que "a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena". Sua principal aplicação encontra-se no Código de Processo Civil, no capítulo referente à produção antecipada de provas, dividida em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

Nessas circunstâncias, a ata notarial ganha grande importância para se obter uma produção antecipada de provas que atenda os interesses futuros, sem a necessidade de recorrer ao aparato da justiça estatal. Esta deve ficar preservada ao julgamento de casos de maior complexidade, especialmente no que se refere às perícias técnicas.

Como trata-se de matéria de caráter técnico, é essencial que o tabelião de notas compareça ao local da existência de um fato na companhia de um ou mais peritos, passando ao relato dos acontecimentos que presenciou, juntando o laudo técnico como parte integrante da ata, uma vez que não tem atribuição profissional para elaborar um parecer.

Existem outras tantas utilidades desse instrumento nos negócios imobiliários. Como exemplo, imaginemos os casos de recusa na entrega das chaves de um imóvel, inadimplência no recebimento de um bem em determinada data e sob determinadas condições ou, ainda, uma infração contratual em locação, cuja ata notarial pode ser utilizada como importante trunfo em uma negociação ou como prova em futura ação judicial.

 

Engenheiro e advogado, sócio da Precisão Consultoria, e autor do livro Guia de negócios imobiliários - Como comprar, vender ou alugar seu imóvel
 


 

Fonte: Jornal Estado de Minas
Publicado em 25/07/2011

Extraído de Recivil

 

Notícias

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido 13/01/2021 13h57 - Atualizado em 13/01/2021 15h24 O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de...

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas?

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas? Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar o processo...

Memorial Descritivo: o que é e para que serve?

Memorial Descritivo: o que é e para que serve? Ademi-PR explica quais as informações presentes no documento e a sua importância para a segurança jurídica do comprador do imóvel. por Ademi PR[07/01/2021] [18:23] O lançamento de um empreendimento imobiliário envolve diversos documentos e aprovações....

Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho

OPINIÃO Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho 7 de janeiro de 2021, 12h05 Por Valéria Wessel S. Rangel de Paula Quanto à jornada de trabalho, o projeto dispõe que os empregados em teletrabalho total ou híbrido não terão direito a horas extras, desde que não...