TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário
O ajuizamento de ação de reintegração de posse no caso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Procedimento comum - Contrato de compra e venda de imóvel - Transferência de registro da propriedade - Regularização na Prefeitura - Procedimentos prévios não adotados pelas partes
Publicado em: 20/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE...
Declaração de nascimento poderá identificar tipo de deficiência de recém-nascido
O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6646/16) que obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo.
A proposta altera a Lei de...
18/07/2017
Projeto susta decreto que permite a transexual se identificar pelo nome social em repartição pública
O Decreto 8.727/16 prevê o uso do nome social nos registros e cadastros de entidades da administração pública federal – o nome civil também deve constar do registro, mas só será utilizado...
Pessoas com deficiência poderão ter atendimento individualizado e domiciliar
Senado Publicado por Senado há 9 horas
Toda pessoa com deficiência em situação de abandono, isolamento, mal-estar, dor - ou seja, vítima de total exclusão - poderá ter direito a uma avaliação individualizada, feita...
14/07/2017
Incra: Nova lei moderniza as políticas de reforma agrária e de regularização fundiária
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (12) a Lei 13.465, que altera regras das políticas de reforma agrária e de regularização fundiária. Milhares de brasileiros no campo e na cidade serão...