Jurisprudência Mineira - Obrigação de fazer - Outorga Escritura - Imóvel dado em pagamento- Averbação da existência de ação de execução constante da matrícula- Medida que não gera indisponibilidade do bem- Ausência de restrição ao Direito de Propriedade
Publicado em: 01/08/2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER...
Produtor poderá usar cadastro ambiental para apurar área tributável pelo ITR
Publicado em: 01/08/2017
O produtor rural poderá utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). É o que determina o Projeto de Lei...
Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável a caso de ameaça contra a vida feita por genro contra a sogra.
Com o entendimento do colegiado, a ação retornará para ser julgada no âmbito do...
Casal homoafetivo registra criança com duas mães diretamente no cartório, no Pará
sexta-feira, 28 de julho de 2017 13:55
A certidão foi expedida pelas mães no cartório do município de Tomé-Açu, no nordeste do Pará.
O casal Lucélia Pimentel e Lusiene Amaral conseguiu na justiça o direito de...
Coparentalidade: desejo de compartilhar paternidade e maternidade
Publicado em: 28/07/2017
Entre as diversas configurações de famílias, existe uma que traduz um conceito ainda pouco conhecido da grande maioria das pessoas: a Coparentalidade. Este foi o tema de reportagem do “Fantástico”, exibida...
Projeto preserva direito de companheiro viúvo morar na casa da família
Publicado em: 28/07/2017
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6896/17, do Senado Federal, que assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre a residência da família, sem prejuízo da...