Retenção de Token e certificado digital fornecidos ao funcionário não gera indenização
Um consultor de vendas ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando entre outros direitos, indenização por danos morais em razão da retenção de seu token e, consequente, utilização de seu certificado digital pela...
TRT-3 entende que contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único - O disposto...
TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na declaração do imposto de renda pessoa física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio
Publicado em 26/08/2016
Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se...
TJ|PR: Apelação cível – transferência dos imóveis das cônjuges e sua concordância que deve se dar através de escritura pública
Publicado em 26/08/2016
Suscitação de dúvida – Registro de imóveis – Integralização de imóvel outorga uxória que não pode se dar por simples anuência em contrato social –...
PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais
Publicado em: 26/08/2016
É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo “transexual” ou do sexo...
PESQUISA PRONTA 24/08/2016 15:15
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o...