AMPLA DEFESA
Tribunal não pode limitar número de folhas enviadas eletronicamente
4 de abril de 2016, 12h43
Se as leis que tratam do peticionamento eletrônico não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, não cabe ao tribunal regional fixar...
DECISÃO
04/04/2016 09:07
Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa
Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante...
Aquele que pede a falência de uma empresa pode ser responsável pelo pagamento do administrador judicial
Um banco pediu a falência de uma empresa da qual era credor. Ocorre que a empresa devedora não foi localizada, sendo citada por edital.
Posto isso, o TJSP determinou que o banco caucionasse o...
Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS
No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira.
O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa.
De acordo com a proposta, até...
Bebê tem 1ª certidão de nascimento com nome de 2 mães em Araraquara
Publicado em: 01/04/2016
Casal homoafetivo conseguiu o direito na Justiça, 4 meses após nascimento. "Importante, já que as 2 têm direito sobre ele", diz uma das mães de Kauan.
Casadas há cinco anos em Araraquara (SP), Luíza e a...
Aprovada obrigatoriedade de dados sobre lactose e caseína em rótulos
Matéria aprovada na Câmara também proíbe uso de gordura vegetal hidrogenada (gordura trans) na composição de alimentos produzidos e/ou comercializados no Brasil, ainda que importados
POR AGÊNCIA CÂMARA | 30/03/2016 22:52
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