Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios

REGRAS DA ACP

Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios

14 de outubro de 2017, 15h40

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de areia.

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