Ação que discute direito a meação é declaratória

01/10/2015 16:26

NÃO PRESCREVE

Ação que discute direito a meação é declaratória, e não de anulação de registro

1 de outubro de 2015, 14h33

A ação que discute se alguém possui ou não direito a meação sobre bens do companheiro morto, mas não pede modificação da partilha nem anulação de registro imobiliário, é declaratória pura.

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