ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

SEM MANIPULAÇÃO

ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação da lei

31 de outubro de 2016, 12h33

Ação Direta de Inconstitucionalidade não fica prejudicada quando o Supremo Tribunal Federal julga a causa sem ter sido comunicado previamente da revogação da norma questionada.

Leia em Consultor Jurídico