Agricultores e empreendedores familiares rurais no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais

 

03/12/2010 15:41
 

Agricultor familiar é priorizado na proposta

 

Arquivo - Gilberto Nascimento
Anselmo de Jesus defende incentivo porque a produção sustentável é mais cara.

 

O deputado Jorge Khoury (DEM-BA) também incorporou ao seu relatório sobre o Projeto de Lei 792/07 emenda apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para priorizar agricultores e empreendedores familiares rurais no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

O coordenador adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, concorda que o pequeno proprietário seja priorizado, mas teme que os recursos não sejam suficientes para atendê-lo, pois o projeto beneficia também o grande produtor. Ele destaca, por exemplo, que a proposta incentiva o plantio direto, técnica rentável de manejo que visa diminuir o impacto da agricultura e das máquinas no solo, amplamente utilizada no Brasil pelos grandes proprietários. Para ele, o pagamento por serviços prestados tem de estimular práticas adotadas pelos pequenos produtores, que precisam de recursos e não podem concorrer com os grandes.

Outro ponto criticado por Valle diz respeito à forma direta de pagamento pelos serviços. Em sua opinião, todas as possibilidades de compensação devem ser utilizadas. Uma delas seria conceder desconto em impostos ao proprietário que preservar o meio ambiente.

Ele afirmou, por outro lado, que o projeto dá um grande passo no sentido de reconhecer que há pessoas que prestam serviço ao meio ambiente e que isso é passível de compensação.

Para o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), autor do PL 792/07, a proposta reconhece que a preservação tem um custo e que o pequeno produtor precisa de incentivo, pois a produção sustentável é mais cara. Ele reclamou ainda da falta de contribuição dos moradores da cidade e dos empresários, que culpam apenas os proprietários rurais pelos problemas ambientais do País.

Jorge Khoury reconheceu que a proposta deverá ser modificada no futuro, quando novas necessidades de complementação deverão surgir. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi - Agência Câmara

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...