Alterações no Supersimples devem estimular exportações das micro e pequenas empresas

Alterações no Supersimples devem estimular exportações das micro e pequenas empresas

Das quase cinco milhões de empresas enquadradas no regime tributário, apenas 12 mil exportam

 

11/04/2011

Estimular a exportação por parte das micro e pequenas empresas é um dos principais objetivos proporcionados pelas mudanças no Supersimples, que estão sendo negociadas com o governo. Hoje, das quase cinco milhões de empresas enquadradas no regime tributário, apenas 12 mil exportam.

Pelas propostas colocadas na mesa, as empresas que faturarem com exportações valores superiores aos limites de faturamento permitidos pela legislação do Supersimples poderão, da mesma forma, usufruir dos benefícios fiscais desse regime – até um teto de R$ 7,2 milhões anuais.

De acordo com Glauco Pinheiro da Cruz, diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, se as mudanças forem aceitas pelo governo, em nada muda a declaração das empresas optantes pelo Supersimples. “Porém, caso as alterações não sejam aceitas, as empresas que, com as exportações, ultrapassarem os limites de faturamento para efeito de enquadramento nesse regime tributário deverão ficar atentas para possíveis penalidades”, alerta Pinheiro da Cruz.

Supersimples

Nesse regime tributário, as empresas pagam uma alíquota única para todos os impostos, inclusive a contribuição previdenciária, que varia de 4% a 12%. As alterações que estão sendo negociadas podem beneficiar empresas com faturamento anual ancorado em exportações de até R$ 7,2 milhões, o dobro do teto de R$ 3,6 milhões que é fixado pelo projeto de lei 591, que tramita na Câmara dos Deputados e corrige as atuais faixas do Supersimples em 50%.

Caso prevaleça o percentual de 50%, as faixas de enquadramento passarão de R$ 36 mil para R$ 54 mil por ano (no caso do faturamento dos empreendedores individuais), de R$ 240 mil para R$ 360 mil (microempresa) e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões (pequena empresa).

Extraído de Revista INCorporativa

 

 

Notícias

Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

ECONOMIA COMPARTILHADA Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados 26 de novembro de 2021, 8h47 Por Danilo Vital STJ entendeu válida limitação de condomínio à locação de unidade por curta temporada, praticada no caso via Airbnb Leia em Consultor Jurídico  

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021 1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema:Ação de busca e...

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF   Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...