Ampla defesa

PROTEÇÃO GARANTIDA Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ 12 de abril de 2022, 7h31 Por Danilo Vital Embora a caução não conste nas exceções à impenhorabilidade listadas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, o TJ-SP decidiu equipará-la ao instituto da hipoteca, que...

FORA DA NORMA Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial 4 de abril de 2022, 7h29 No STJ, o ministro Humberto Martins não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo banco, uma vez que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da...

Artigo – Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que...

STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo Informativo de Jurisprudência do STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por...

Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge 26 de março de 2022 - 09:39 Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem...

Artigo – Execução judicial e extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel No último dia 22 de fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.823.912, relator ministro Villas Bôas Cueva, proferiu decisão importante tendo como tema os efeitos da alienação fiduciária...