Apelação aceita

8
julho
2013

Liberada reprodução de cartilha sobre perigos do álcool

Por Gabriel Mandel

Por não reconhecer “potencialidade lesiva à ordem jurídica”, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)  aceitou apelação apresentada pela União contra Ação Civil Pública e permitiu a distribuição e reprodução do documento Drogas:  Cartilha Álcool e Jovens, editada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça.
 

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