Aprovada urgência para projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas

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29/05/2018 09:13

28/05/2018 - 21h33 Atualizado em 28/05/2018 - 23h13

Aprovada urgência para projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28), por 293 votos a 10 e 5 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas.

Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9327/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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