ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO

No casamento com regime parcial de bens o cônjuge é meeiro no patrimônio comum do casal

Sou casado com comunhão parcial de bens e ainda não tenho filhos, mas gostaria de saber como ficaria a herança no caso de meu falecimento. O que tinha antes do meu casamento fica com minha mulher ou vai para meus pais e irmão?

No casamento com regime parcial de bens o cônjuge é meeiro no patrimônio comum do casal, aquele originado após o casamento. Não importando quanto foi a contribuição de cada um na constituição desse patrimônio, cada um tem direito a metade de tudo. No entanto, com relação aos bens adquiridos antes do casamento, o viúvo ou viúva será herdeiro, concorrendo com os demais herdeiros do falecido. Assim, na condição de haver bens particulares, antes do casamento, e bens comuns, o viúvo será meeiro do patrimônio comum e herdeiro do patrimônio particular. No Brasil, nós temos quatro diferentes regimes matrimoniais: comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos e comunhão parcial de bens. No entanto, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecido um regime atípico, onde são mescladas as regras dos regimes legais existentes, conforme o interesse do casal. Por outro lado, a legislação identifica como herdeiros necessários o cônjuge sobrevivente, filhos e pais. A lei determina a transmissão de metade do patrimônio do falecido aos herdeiros necessários, e o cônjuge participa da sucessão, em iguais condições, com os demais herdeiros. No caso de casais sem filhos são chamados à sucessão os pais, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Apenas para ilustrar, no caso de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade de todo o patrimônio do casal, anteriores e posteriores ao casamento, além de participar como herdeiro.

Sou aposentado e descobri, neste mês, que estava sendo descontado de um empréstimo consignado que não pedi. Como faço para resolver isso?

A primeira coisa a fazer, assim que o segurado tomar conhecimento do desconto indevido, é realizar a reclamação na agência do INSS, pela Central 135 ou pela internet. Mas de qualquer maneira deverá comparecer a uma unidade de atendimento para preencher e assinar o formulário de requerimento de suspensão de desconto de empréstimo consignado. Infelizmente, houve um grande aumento no número de fraudes nos empréstimos consignados de aposentados, e essa situação levou o INSS a publicar, em setembro passado, uma resolução com o objetivo de reforçar os controles no combate a fraudes nesse tipo de empréstimo. Assim que houver o registro da operação não autorizada, o desconto será imediatamente suspenso e haverá bloqueio da margem de consignação. A margem de consignação somente será liberada em caso de a reclamação ser considerada procedente. Por outro lado, a devolução do valor fraudado caberá exclusivamente à instituição financeira que concedeu o empréstimo. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que valores descontados indevidamente devem ser ressarcidos em dobro. Há inúmeras narrativas de pessoas idosas que ficaram com outras dívidas ou deixaram de comprar remédios em virtude do desconto inesperado em seu benefício. Mas, essas indenizações adicionais devem ser reivindicadas em tribunais de pequenas causas. As instituições financeiras têm 10 dias úteis para responder as reclamações. Caso a irregularidade seja constatada a instituição terá dois dias úteis para devolver ao beneficiário a quantia descontada.

Fonte: O Estado S. Paulo
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados