As associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio para cobrir despesas por acidentes, incêndio ou furto de veículos de seus associados e cooperados. O benefício foi previsto em projeto de lei (PLS 356/2012) do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em votação final, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O parecer favorável à iniciativa, com quatro emendas, foi apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE). A proposta tem objetivo de dar mais segurança aos transportadores, especialmente aos caminhoneiros, que enfrentam recusa ou preços exorbitantes das seguradoras para cobrir veículos com mais de 15 anos de uso pelo alto risco de assaltos e acidentes nas estradas.

Sensível à demanda do setor, o relator avaliou que o PLS 356/2012 merece ser aprovado. Cintra acredita que sua transformação em lei vai ajudar a resolver uma disputa entre a Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

“A grande controvérsia tem sido a tentativa das autoridades federais, particularmente a Susep, de enquadrar como contrato de seguro a proteção patrimonial pretendida pelos associados de inúmeras associações de caminhoneiros mediante sistema de autogestão e compartilhamento de riscos”, comentou Cintra.

No entendimento do relator, não se deve confundir os seguros propriamente ditos com os serviços de proteção de autogestão. Estes exigem mutualidade e estabelecem rateio entre participantes ou estipulam fundo de reserva a partir de contribuições periódicas, sem abranger o mercado em geral, mas apenas um grupo de associados. Já a atividade de seguros abrange o mercado em geral, e não pessoas determinadas, conforme diferenciou Cintra.

O impasse entre a Fenacat e a Susep já gerou, segundo Paim, dezenas de ações judiciais contra contratos de proteção patrimonial oferecidas por diversas associações aos transportadores. Essa situação levou Cintra, inclusive, a propor uma emenda estabelecendo o cancelamento de autos de infração e a anistia a eventuais multas aplicadas pela Susep contra associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 356/2012 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Agência Senado