Atendimento educacional formal fora da escola

26/11/2010 - 17h53

 

Projeto que garante acesso de aluno com deficiência à escola deverá ser votado em comissão

 

Em reunião na próxima terça-feira (30), às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá votar, em caráter decisão terminativa, projeto que assegura o acesso escolar ao aluno cuja deficiência o impeça de freqüentar estabelecimentos de ensino (PLS 22/10). De autoria do senador Augusto Botelho (PT-RR), a proposta tem como relator o senador Flávio Arns (PSDB-PR), favorável ao projeto e a uma emenda de sua autoria apresentada à matéria.

O projeto prevê que o aluno com deficiência, impossibilitado de freqüentar o ambiente escolar, tenha atendimento educacional formal fora da escola, consideradas suas possibilidades de locomoção. Para tanto, o autor do projeto acrescenta o inciso VI ao artigo 59 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), que faculta a possibilidade de atendimento educacional formal fora da escola, estabelecendo como cláusula de vigência o dia 1º de janeiro do ano subseqüente à data de publicação da lei.

A emenda do relator estabelece que os sistemas de ensino assegurarão aos alunos com necessidades especiais, além de atendimento educacional em local distinto, recursos pedagógicos de educação à distância, bem como demais outros que se utilizem da internet. O PLS 22/10 já recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Prática de esportes

Também será votado em caráter terminativo projeto que autoriza o Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas (PLS 43/03). O projeto é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e tem como relator o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), favorável à proposta.

O programa destina-se a fomentar projetos desportivos que beneficiem crianças e adolescentes moradores das comunidades situadas em áreas com alto índice de violência. Caberá ao Executivo estabelecer critérios de seleção das comunidades beneficiadas, normas e meios de apoio técnico, gerencial e creditício do programa. A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Educação Infantil

Será votado ainda projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), além de dispor sobre o financiamento para a construção de unidades de ensino infantil (PLS 698/07). Relatora da proposta, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) é favorável ao projeto, terminativo na comissão, e às emendas e subemendas apresentadas à proposta.

O programa se destina a estruturar uma rede de unidades de educação infantil, públicas e privadas sem fins lucrativos, gratuitas e em regime de tempo integral, como forma de garantir proteção a crianças com idade entre seis meses e cinco anos completos.

A projeto foi distribuído às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), onde foi aprovado com emendas. Com a mudança operada nas duas comissões, ficou assegurada a atuação do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na gestão da aplicação dos recursos do fundo alocados ao Pronei; o compartilhamento da gestão dos recursos do FGTS entre o Ministério das Cidades, atual gestor, e o Ministério da Educação; e a inclusão das inversões em construção e equipamento de instituições de educação infantil como possibilidades de aplicação de recursos do FGTS.

Centros Olímpicos

De autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), o projeto que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Centros Olímpicos também deverá ser analisado pela comissão (PLS 520/09). Terminativo na comissão, o projeto tem como relator o senador Jefferson Praia (PDT-AM), favorável à matéria.

O objetivo do programa é assegurar que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes, além das capitais dos estados, contem com pelo menos um centro olímpico para a formação, desenvolvimento e prática de diversas modalidades esportivas.

Magistério

Também em caráter terminativo, será analisado na comissão o projeto que assegura aos profissionais do magistério em regime de tempo integral metade da carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com os alunos previsto em seu plano curricular (PLS 397/08).

A relatora da proposta é a senadora Fátima Cleide (PT-RO), que preside a CE e é favorável ao projeto na forma de substitutivo oferecido à matéria. Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar.

A justificativa do projeto desenvolve argumentos pedagógicos e de valorização do trabalho, evocando o contraste hoje existente entre os professores da educação básica e os da educação superior. Nas universidades, no regime de 48 horas semanais, os docentes só estão obrigados a oito horas de docência em sala de aula, enquanto no ensino fundamental e médio chega-se a 32 horas na mesma jornada, obrigando os professores a trabalhos estafantes e sem retorno de aprendizagem dos alunos.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
 

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...