Ato imprescindível

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08/10/2012 12:50

Multa por descumprimento de decisão depende de citação

Por Tadeu Rover

Com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o juiz Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu um pedido de cobrança de multa no valor de R$ 28 mil.

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