Avanços e desafios das assinaturas eletrônicas no Brasil

OPINIÃO

Avanços e desafios das assinaturas eletrônicas no Brasil

Lucas Rodrigues Lucas
28 de maio de 2024, 13h22

Visando regulamentar e garantir a segurança aos envolvidos nas operações digitais, anos atrás foi instituída, por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, designada mais comumente pela sigla ICP-Brasil, que basicamente consiste em uma cadeia hierárquica regulamentadora, gerenciadora e viabilizadora da emissão de certificados digitais utilizados para externalizar manifestações de vontade em documentos digitais.

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