Base de cálculo

26/05/2011 12:38

IPTU progressivo é constitucional, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu o valor venal do imóvel como base de cálculo da cobrança do IPTU.

Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser afastada “a pecha atribuída à EC 29/2000”, que alterou o parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição para permitir a cobrança progressiva do IPTU com base no valor venal do imóvel.

www.conjur.com.br

TST: Sem nomeação como inventariante, companheira não consegue representar espólio de gerente falecido

24/09/2013 10:19

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Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família

20/09/2013 14:42

Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família Sexta, 20 Setembro 2013 10:01 Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei...

Animal da pista

19/09/2013 14:15

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TJ-AM Juiz reconhece dupla paternidade de criança

19/09/2013 13:56

TJ-AM Juiz reconhece dupla paternidade de criança O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Dídimo Santana Barros Filhos, proferiu sentença reconhecendo a existência de dois pais de uma criança: um biológico e outro afetivo. Com o reconhecimento na Justiça, a criança terá em...

Mero aborrecimento

18/09/2013 15:04

18 setembro 2013 Erro em resumo de sentença não motiva indenização O erro em divulgação de informação processual não é justificativa para indenização por dano moral. www.conjur.com.br

Pai que permite que o filho menor dirija seu carro não pode ser condenado por homicídio culposo

18/09/2013 14:47

18/09/2013 - 08h19 DECISÃO Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior...

IPTU progressivo é constitucional, decide Supremo

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Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser afastada “a pecha atribuída à EC 29/2000”, que alterou o parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição para permitir a cobrança progressiva do IPTU com base no valor venal do imóvel.

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