Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

PROPOSTA INCONSTITUCIONAL

Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

12 de agosto de 2019, 10h17
Por Tadeu Rover

O projeto estabelecia prazo de 180 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, para o julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.

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