Brasil está atrasado ao não ter uma Lei de privacidade pessoal

Brasil está atrasado ao não ter uma Lei de privacidade pessoal

Convergência Digital   :: Ana Paula Lobo e Rodrigo dos Santos - 13/06/2013 

Para a advogada e especialista em direito digital, Patrícia Peck, o governo precisa agir de forma mais rápida para garantir os direitos dos cidadãos brasileiros. "Sem lei, não há como buscar proteção internacional". Também defende: sem educação digital, não há sistema capaz de evitar vazamentos de dados.

Patrícia Peck, que participou de painel sobre o BYOD - Bring your own Device - no CIAB 2013, advertiu que as regras precisam ser estabelecidas com o uso maior das transações virtuais no segmento finaceiro."O banco precisa ser transparente e mostrar ao correntista onde começa e termina a sua responsabilidade. Sem isso, a relação ficará sempre conturbada", diz.

Na avaliação ainda da especialista em direito digital, o grande problema, hoje, no Brasil, é a baixa qualidade da educação digital. "Sem educação do usuário para o uso dos meios eletrônicos, será muito complicado evitar ações de vazamento de dados".

Assista a entrevista exclusiva da advogada Patrícia Peck, à CDTV, do Convergência Digital.

Fonte: Convergência Digital

 

Notícias

STJ terá sete novos ministros até o meio do ano

Extraído de JusClip STJ terá sete novos ministros até o meio do ano 14/03/2011 A presidente Dilma Rousseff deve indicar esta semana três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça. Dilma recebeu há um mês, do STJ, três listas tríplices com nomes de advogados que ocuparão o cargo de...

Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

Extraído de Arpen SP TJ-SC - Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída...

Repercussão geral

  STF julgará indulto e suspensão de direitos políticos Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado considerado perigoso e submetido...

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

Extraído de domtotal 10/03/2011 | domtotal.com Distribuidora não pode vender a posto de concorrente Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do...

Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF

Quinta-feira, 10 de março de 2011 Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4571) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta...

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...