Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

COBRANÇA COERCITIVA

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

5 de julho de 2016, 16h54
Por Fernando Martines

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

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