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Carta precatória
25/02/2013 14:34
23 fevereiro 2013
Defensor público substitui dativo se houver Defensoria
Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região.
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