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CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais
20/05/2019 13:22
CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais
17/05/2019, 19h20
Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.
A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
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