CCJ aprova PEC que destina multas do tráfico para tratar dependentes químicos

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21/11/2012 13:22

21/11/2012 10:56

CCJ aprova PEC que destina multas do tráfico para tratar dependentes químicos

A CCJ só avalia se a proposta respeita a Constituição, o regimento interno e a legislação em vigor. O exame do mérito só ocorrerá na comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que destina o dinheiro de multas aplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.

A PEC acrescenta a medida à Constituição, que hoje já determina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades de controle e fiscalização.

O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a medida.

Tramitação
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Reportagem – Carolina Ponpeu
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara de Notícias

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A CCJ só avalia se a proposta respeita a Constituição, o regimento interno e a legislação em vigor. O exame do mérito só ocorrerá na comissão especial.

A PEC acrescenta a medida à Constituição, que hoje já determina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades de controle e fiscalização.

O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a medida.

Tramitação A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

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Tramitação
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.