CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

Cartório Informativo > CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

29/04/2015 12:44

29/04/2015 - 12h10

CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda 15, a criação de municípios continuou a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por lei complementar federal.

Relator na CCJ, Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/2007 e 23/2011. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

Agência Câmara Notícias

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23

29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10

28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido

29/06/2011 09:01

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido Qua, 29 de Junho de 2011 08:35 O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito Assim, por exemplo, podem propor ação de...

Comportamento descortês

28/06/2011 08:16

Atitude de presidente do CNJ sobre uso de terno irrita presidente da OAB-MS Campo Grande, 25/06/2011 A atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, causou revolta entre advogados de Mato Grosso do Sul. Motivo: na sessão...

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

27/06/2011 14:05

26/06/2011 - 10h00 ESPECIAL Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica...