CCJ aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

Cartório Informativo > CCJ aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

22/10/2015 13:41

22/10/2015 - 11h52

Câmara aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Como o projeto tinha caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.

Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressaltou que, apesar de a Lei 13.060/14 ter regulamentado há pouco tempo o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, a proposta traz regras específicas para o uso da bala de borracha.

Manifestações
Mesmo consideradas não letais, as armas de bala de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. Em 2013, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais nas manifestações de junho.Em 2014 uma liminar da Justiça chegou a proibir o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A liminar foi cassada rapidamente, mas ainda há a necessidade de regras.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Adriana Resende

Agência Câmara Notícias

Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários

06/08/2012 13:46

06/08/2012 - 08h05 DECISÃO Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário,...

TJRJ: Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres

06/08/2012 13:39

TJRJ: Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, titular da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, homologoua habilitação de um casamento homoafetivo firmado entre duas mulheres, moradoras da cidade. A decisão...

Madrasta consegue guarda do filho do seu ex-marido

06/08/2012 13:24

Madrasta consegue guarda do filho do seu ex-marido Se a mãe afetiva pode proporcionar melhor desenvolvimento ao filho do que o pai biológico, a Justiça não pode lhe negar a guarda com base no argumento de que não foi ela quem o gerou. Com essa conclusão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Jurisprudência do STJ - Adoção Póstuma - Família Anaparental

03/08/2012 13:44

Jurisprudência do STJ - Adoção Póstuma - Família Anaparental Adoção Póstuma. Família Anaparental. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como...

Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena

03/08/2012 08:47

03/08/2012 - 07h56 DECISÃO Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena A atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, acarreta a compensação entre elas. O entendimento, definido recentemente pela Terceira Seção do...

Jovem é reconhecido como filho após dez anos

03/08/2012 08:36

Jovem de Joinville é reconhecido como filho após dez anos Quase dez anos após ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade, um jovem de Joinville teve seu direito como filho reconhecido. O suposto pai alega que não recebeu a intimação para a realização do teste de paternidade e que não...