CCJ pode retomar projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

Cartório Informativo > CCJ pode retomar projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

06/03/2017 11:43

CCJ pode retomar projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

Publicado em: 06/03/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode retomar, na quarta-feira (8), a votação do projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), muda o Código Civil substituindo o reconhecimento como entidade familiar da união estável “entre o homem e a mulher” pela união “entre duas pessoas”, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. O texto está no Senado desde 2012, quando foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relatório na CCJ, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), é favorável à proposta que, se for aprovada pelo colegiado, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Ouça aqui.

Fonte: Agência Senado
Extraído de Recivil

Singularidades de cada caso

16/06/2011 16:07

16/06/2011 - 07h54 DECISÃO Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às...

O uso de documento falso

16/06/2011 15:59

A diferença entre documento falso e falsa identidade Por Luiz Flávio Gomes A identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, que permite reconhecê-la e individualizá-la; envolve o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo...

Entenda a proibição dos faróis de xênon

12/06/2011 10:00

Entenda a proibição dos faróis de xênon aparentes vantagens da lâmpada de xênon, entre elas uma luz mais intensa, saltaram aos olhos de muitos motoristas que possuem carros cujos faróis não são preparados para receber tais lâmpadas Pela redação - www.incorporativa.com.br 11/06/2011 A instalação de...

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

10/06/2011 18:44

10/06/2011 - 11h03 DECISÃO Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual...

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

10/06/2011 17:49

10/06/2011 - 13h06 DECISÃO Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em...

PEC dos Recursos

10/06/2011 17:46

A Justiça não se expressa somente em números Por José Miguel Garcia Medina Muito se tem discutido em torno da conveniência de se limitar (ainda mais!) a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores. Mas pouco se fala a respeito da função que estes tribunais exercem, no...

Notícias