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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Acordo bilateral escrito entre as partes
16/04/2013 15:12Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72
(Seg, 15 Abr 2013, 7h)
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial...
Sexta Turma mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
16/04/2013 14:5316/04/2013 - 11h52
DECISÃO
Sexta Turma mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por...
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
15/04/2013 10:2515/04/2013 - 08h05
DECISÃO
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não...
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
13/04/2013 11:0712/04/2013 - 08h06
RECURSO REPETITIVO
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos...
Decisão reconhece a família simultânea
13/04/2013 11:04Decisão reconhece a família simultânea
Esta semana o juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Para o magistrado, a ideia tradicional de família, para o Direito...
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
09/04/2013 10:0808/04/2013 - 08h01
DECISÃO
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da...
