DECISÃO 22/09/2016 11:24
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia...
LIBERDADE GARANTIDA
Justiça do Trabalho não reconhece truck system em supermercado
21 de setembro de 2016, 9h28
O supermercado que fornece vale de R$ 50 a seus funcionários para que façam compras no próprio estabelecimento não pratica o chamado truck system. A expressão define o sistema em que o...
MG: Jurisprudência mineira - Ação cominatória - Outorga de escritura - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Proprietário - Herdeiros firmatários - Transmissão futura – Possibilidade
Publicado em 20/09/2016
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE...
TJ-SP: Agravo de instrumento – Inventário
Publicado em 20/09/2016
Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD – Descabimento – Renúncia da meação pela viúva meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto – Hipótese de renúncia...
MP que vai a sanção estimula abertura de vagas em creches
Medida provisória introduz a ideia de pagamentos diferenciados aos municípios que atingirem meta estabelecida. Prioridade é atendimento de crianças de famílias do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada ou com deficiência
POR...
ANUÊNCIA NECESSÁRIA
Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal
20 de setembro de 2016, 14h43
Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois...