Clipping - Direito de família - Casamento - Regime de bens - Herança - União estável

Extraído de Recivil

Clipping - Direito de família - Casamento - Regime de bens - Herança - União estável - Jornal Estado de Minas

Ana Carolina Brochado Teixeira - Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Casamento

Regime de bens

Sou casada no regime de comunhão parcial de bens. Não temos filhos, meu marido é estrangeiro. O casamento civil foi realizado aqui no Brasil e o religioso na Alemanha. A pergunta é: caso um de nós venha a falecer, como ficaria a questão dos bens? Os pais do meu marido são vivos e minha mãe também. Meu marido recebeu como herança uma casa.

Sônia Regina, por e-mail

Para o direito brasileiro, o referencial é o casamento civil, principalmente se foi realizado no Brasil. É ele que deverá ser observado para efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento.

Pelo regime de bens, comunica-se o patrimônio adquirido onerosamente na constância da entidade familiar, de modo que os bens adquiridos a título gratuito - entendendo-se como tal herança e doação - são apenas daquele a quem foram dirigidos. Isso significa que, quando do fim do casamento - por morte ou pelo divórcio -, os bens que pertencem ao casal por força do regime patrimonial escolhido deverão ser partilhados, a fim de garantir a meação.

No que se refere aos aspectos sucessórios, o artigo 1.829, II, do Código Civil, estabelece que o cônjuge dividirá a herança com os ascendentes. Na realidade atual, segundo suas informações, a divisão da herança ocorrerá da seguinte forma:

i) caso você seja a primeira a falecer, seu marido concorrerá igualmente na herança com a sua mãe, ficando metade do seu patrimônio para cada um;

ii) caso ele morra primeiro que você, os bens dele (meação e bens particulares) serão destinados aos pais e ao cônjuge, à razão de 1/3 para cada um.

Lembro apenas a possibilidade de se fazer um testamento; no caso de vocês, é possível englobar até 50% do patrimônio pessoal no testamento, deixando para quem quiser (a lei prevê que não podem herdar apenas as testemunhas do testamento, quem escreve o testamento a pedido do testador, o tabelião e o concubino). A outra parte terá a destinação acima apontada.

Herança

União estável

Tenho um companheiro estável há mais de cinco anos. Sou divorciada e ele separado de fato. Não tenho filhos e ele tem um filho do primeiro casamento. Somos aposentados, eu funcionária pública e ele da Previ, e durante nossa união adquirimos alguns bens móveis tais como carros, poupança e ações em bolsa de valores, todos no nome dele. Caso ele venha a falecer, quais seriam os meus direitos quanto à pensão e como seria a divisão desses bens materiais citados?

Fátima, por e-mail

A relação formada por vocês é chamada de união estável. O atual Código Civil permite a constituição da união estável inclusive por pessoas que, embora sejam casadas, estejam separadas de fato, privilegiando a essência das relações e em detrimento da formalidade das mesmas.

O artigo 1.725 do Código Civil faculta àqueles que vivem unidos estavelmente contratar um pacto de convivência, no qual é possível declarar: a) que vivem em união estável; b) a data inicial dessa entidade familiar; c) o regime de bens que regerá essa família. No silêncio dos companheiros, a lei criou um regime legal para a união estável, qual seja, o regime da comunhão parcial de bens, que tem como sua principal regra a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

Se vocês não têm pacto, seguem esta regra: comunicam-se os bens que adquiriram na constância da união estável, com valores provenientes do esforço de vocês nesse lapso temporal, independentemente de em nome de quem estejam. Isso quer dizer que você é meeira dos bens móveis referidos (carros, poupança e ações), o que deverá ser revertido para o seu nome na hipótese de dissolução da união estável por separação ou morte de um dos companheiros.

Na hipótese de morte do seu companheiro, é a meação dele que será inventariada da seguinte forma: o artigo 1.790, II, do Código Civil afirma que se você concorre com o filho dele de um relacionamento anterior, você herda a metade do que cabe ao filho, ou seja, você fica com 1/3 da herança, e o filho, com 2/3.

Como a união estável é uma entidade familiar, a lei previdenciária presume a dependência econômica em vida, razão pela qual o companheiro sobrevivente tem direito aos benefícios previdenciários (pensão por morte).


 

Fonte: Jornal Estado de Minas
Publicado em 16/05/2011

 

Notícias

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais

Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

PARADOXO DA CORTE Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação 22 de agosto de 2017, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo...
Leia mais

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940

Idoso de 99 anos pede o divórcio após descobrir traição em 1940 Ele estava vasculhando uma velha cômoda quando fez uma descoberta surpreendente 04/04/2019 09:27 Um caso inusitado aconteceu com um casal italiano. O marido, de 99 anos de idade, pediu o divórcio após descobrir que sua esposa havia o...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados