Notícias
Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio
12/11/2013 09:5312/11/2013 - 07h29 RECURSO REPETITIVO
Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A...
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
11/11/2013 09:4911/11/2013 - 09h02 DECISÃO
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de...
Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
08/11/2013 14:5008/11/2013 - 10h01 DECISÃO
Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de...
Namoro não se confunde com união estável
06/11/2013 10:29Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que indeferiu pedido liminar de alimentos formulado por uma mulher em desfavor de um jovem empreendedor da Capital, com quem teria vivido relacionamento estável que culminou no...
Juiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges
05/11/2013 16:4305/11/2013 - 09h29 DECISÃO
Juiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava a homologação de acordo de partilha de bens de um...
Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado
04/11/2013 14:33Nacional
04/11/2013 | 13h14m
Emitente é responsável por pagar por cheque emprestado
Quem deve garantir o pagamento de cheque é o emitente, mesmo que a folha tenha sido emprestada para namorada. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou indenização...