Colégio de corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

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07/04/2016 10:48

CONTAGEM DE PRAZOS

Colégio de corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

6 de abril de 2016, 12h31

Para os corregedores-gerais dos tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.

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