Como documento roubado pode gerar fraude

Como documento roubado pode gerar fraude

Publicado em: 07/04/2016

Mais de 800 pessoas tiveram seus nomes inseridos indevidamente como sócios de empresas, os conhecidos "laranjas". Para evitar isso, alerta defensora, é importante um boletim de ocorrência.

Evitar que a perda ou roubo de documentos torne-se instrumento de golpes, estelionatos e fraudes não é tão complicado. A geração de boletim de ocorrência ou o reconhecimento de firma são ferramentas que evitam esses crimes.

É o que alerta o defensor público Luiz Rascovski. O fato aconteceu com mais de 800 cidadãos na capital paulista no período de um ano. Essas pessoas tiveram os nomes inseridos indevidamente como sócios de empresas, os conhecidos "laranjas".

Algumas juntas comerciais, por vezes penalizadas ao serem configuradas como rés em processo de indenização às vítimas, passaram por meio de resolução própria a exigir e solicitar o reconhecimento de firma em atos societários. As juntas de 14 estados brasileiros e o Distrito Federal já adotam a prática, embora a Lei Federal de 1994 dispense o reconhecimento, em prol da desburocratização. Para Rascovski, isto ainda acontece no estado de São Paulo porque para fazer a constituição de uma sociedade ou alterar o contrato social, basta que o cidadão assine o documento e encaminhe-o à Junta Comercial, onde é arquivado, independentemente da veracidade das informações.

No estado do Rio de Janeiro, houve redução de 80% de fraudes com a exigência do reconhecimento de firma em atos societários.

No Estado do Mato Grosso do Sul, o número de fraudes caiu quase 100% com o novo mecanismo adotado. Segundo o defensor, as vítimas descobriam que estavam inseridas em esquema ilegal quando iam fazer algum tipo de compra e ficavam impedidas de abrir crediário, por exemplo. "Com o nome restrito, elas procuravam a defensoria para compreender a situação e acabavam descobrindo que eram donas/sócias de empresas fantasmas", disse.

A defensora pública Fernanda Bussiniger, alertou que a primeira medida a ser tomada na perda ou extravio de documentos é registrar um boletim de ocorrência. "Se futuramente o cidadão se deparar com algum tipo de pendência indevida, ele consegue provar seu desconhecimento da situação".

Custo do reconhecimento

O custo para reconhecimento de firma por semelhança, aquele que a pessoa vai ao cartório e deixa modelo de assinatura arquivado tem custo de R$ 4,80. Se o documento contiver cunho econômico, o valor sobre para R$ R$ 7,34. Se a pessoa optar pelo reconhecimento por autenticidade, assinado na frente do tabelião, o preço se eleva para R$ 12,30.

"Embora pareça uma despesa extra, o valor não é exorbitante. É um ato simples que garante segurança e protege o cidadão contra fraudes", disse o presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte.

Junta Comercial x cidadão

Sem a ação do Estado para resolver e regulamentar estas negligências, a responsabilidade cai para a Junta Comercial e para os envolvidos.

"É uma briga judicial recorrente sempre que nos deparamos com esses casos. Sempre cai em questão se a junta tem o dever de avaliar o conteúdo do ato ou se ela só tem obrigação de protocolar e arquivar os atos", afirmou Rascovski.

Segundo o defensor, muitas juntas já foram obrigadas a indenizar as vítimas.

Por fim, Rascovski acredita que o progresso digital possa trazer soluções mais inteligentes. A assinatura eletrônica, por exemplo, pode ser um mecanismo de controle de fraude, uma vez que identifica quem praticou o ato e de que local (computador)
.

Fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços
Extraído de Recivil

Notícias

Nova lei não permite aprovação de fusão por demora na análise

Nova lei da concorrência não permite aprovação de fusão por demora na análise Mariana Ghirello - 02/12/2011 - 01h31 A nova Lei 12.529/11, que reestrutura o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), sancionada nesta quarta-feira (30/11), pela presidenta da República, Dilma Rousseff,...

O que venha a ser CONTRATO ELETRÔNICO diferenciando-se do contrato tradicional?

Os contratos eletrônicos e suas peculiaridades 28/nov/2011 Ainda não há regulamentação expressa no que diz respeito a esta modalidade de contratação. O que pode gerar diversos problemas e conflitos entre as partes, tais como questões pertinentes à proteção do consumidor, a assinatura digital,...

Conteúdo restrito

É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos Por Wadih Damous A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.   www.conjur.com.br

Proteção do público infanto-juvenil

Quarta-feira, 30 de novembro de 2011 Suspenso julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu nesta quarta-feira (30) o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404)...

Permitido o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade

Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade Ressalvando sua posição pessoal contra a tese da relativização da coisa julgada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...

Juiz determina pagamento de pensão alimentícia como forma de punição

Juiz manda casal que desistir de adoção pagar pensão para criança Juizado determina pagamento de pensão alimentícia como forma de punição a pais que rejeitam criança depois de adotá-la. Cinco foram devolvidas em Belo Horizonte este ano Em ação inédita no Brasil, o juiz titular da Infância e...