Como são classificadas as pessoas jurídicas

Como são classificadas as pessoas jurídicas

10 abr 2018, 19:15

Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais

Ao contrário da pessoa física, que já adquire o reconhecimento dos seus direitos e deveres a partir do momento em que nasce, a pessoa jurídica precisa ser formalmente criada e registrada perante os órgãos competentes para existir legalmente.

Em síntese, a pessoa jurídica pode ser compreendida como um conjunto de pessoas ou de bens, com personalidade jurídica própria, constituído na forma da lei.
São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma legal.

Classificação das pessoas jurídicas
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro, de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, a exemplo das associações e organizações religiosas.

Pessoas jurídicas de direito público interno
O art. 41 do Código Civil elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno, dividindo-as em entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Municípios) e da administração indireta (autarquias como o INSS e demais entidades de caráter público criadas por lei).

Pessoas jurídicas de direito público externo
Conforme o art. 42 do Código Civil brasileiro, de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

São exemplos de pessoas jurídicas de direito público externo as nações estrangeiras, a Santa Sé e os organismos internacionais (ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO, FAO etc).

Pessoas jurídicas de direito privado
Em seu art. 44, o Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Instituídas por iniciativa de particulares, as pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: as estatais e as particulares, de acordo com a origem dos recursos empregados em sua constituição. As estatais são aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas).

Fonte:  RTDPJ Brasil/ Naje Cavalcante
Em:9/4/2018

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Entenda sobre pessoa jurídica de direito privado

Segundo o Código Civil, existe mais de uma classificação de pessoa jurídica. Elas são diferentes na forma como são constituídas e nas leis às quais respondem

Naje Cavalcante
Por Naje Cavalcante
08/01/2018

Pessoa jurídica é uma entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.

Ainda que seja formada por uma ou mais pessoas físicas, que são as responsáveis pela entidade criada, a pessoa jurídica possui uma personalidade jurídica independente e diferenciada em relação a cada um de seus membros. Isso significa que a pessoa jurídica é representada enquanto entidade própria perante a Justiça e o Estado, aos quais responde por seus atos. Ou seja, a princípio, a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem não se confundem.

Apesar de haver essa diferenciação clara entre a entidade e seus responsáveis, para a Justiça, membros de uma pessoa jurídica também podem ser individualmente responsabilizados por atos da entidade que representam. Isso acontece, por exemplo, quando se comprova que um delito cometido por uma empresa foi decorrente da decisão de um de seus gestores. Nesse caso, tanto a empresa quanto o gestor podem responder separadamente perante a Justiça.

Pessoa jurídica de direito privado
É aquela constituída a partir da iniciativa de seus membros – ao contrário da pessoa física, que adquire esse estatuto a partir do seu nascimento, e da pessoa jurídica de direito público, que é criada por lei.

A pessoa jurídica de direito privado precisa ser formalmente registrada nos órgãos competentes para passar a existir perante a lei. Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais.

As pessoas jurídicas de direito privado podem ser tanto particulares como estatais. O que diferencia é a origem dos recursos usados em sua constituição.

As estatais são as pessoas jurídicas que contam com a participação do poder público, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Já a outra categoria enquadra as entidades constituídas apenas com recursos particulares.

Segundo a legislação brasileira, existem seis tipos de pessoas jurídicas de direito privado:

Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas
Partidos políticos
Empresas individuais de responsabilidade limitada

Qual a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica?
A diferença entre a pessoa física e a pessoa jurídica é que, enquanto o termo pessoa física se refere a um indivíduo concreto, um ser humano, a pessoa jurídica representa um sujeito abstrato, como as empresas, as associações, as administrações públicas, dentre outros.

Fonte: Dicionário Financeiro
Extraído de IRTDPJBrasil