Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação

ÔNUS DA PROVA Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação 22 de dezembro de 2016, 15h42 Por Jomar Martins O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código...

MP que autoriza saque de FGTS de contas inativas é publicada no Diário Oficial

DINHEIRO NO BOLSO MP que autoriza saque de FGTS de contas inativas é publicada no Diário Oficial 23 de dezembro de 2016, 12h29 A liberação para saque vai obedecer um calendário com base na data de aniversário do trabalhador. O cronograma deve ser divulgado só em fevereiro, segundo o Ministério do...

Nova tecnologia é aliada na intimação de advogado e celeridade do processo

Nova tecnologia é aliada na intimação de advogado e celeridade do processo 22 de dezembro de 2016, 11h06 Por José Tito de Aguiar Junior Uma das novidades trazidas pelo NCPC é exatamente a possibilidade de que um advogado intime o outro por correio de decisão proferida, juntando aos autos a cópia...

Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações Um grupo de 13 senadores impetrou Mandado de Segurança (MS 34562) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender ato do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que...

Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical 21 de dezembro de 2016, 11h16 As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu,...

Ministério Público pede fim do teste de droga para motoristas

Ministério Público pede fim do teste de droga para motoristas POR GABRIEL PONTES | 19/12/2016 18:17  O exame solicitado pelos órgãos de trânsito é de profunda detecção e feito a partir do cabelo do paciente, o que torna o procedimento mais caro e de difícil acesso. Frequentemente, as amostras...